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O que muda com o novo CPC?

19 de março de 2016

Legislação contribui com a uniformização da jurisprudência e

evita recursos desnecessários

 

 

               O novo Código do Processo Civil (Lei 13.105/15), que entra em vigor neste dia 18, levanta muitas discussões, entre elas o tratamento dado à jurisprudência, ou seja, o conjunto de decisões judiciais de um tribunal acerca de um mesmo assunto. Historicamente, a jurisprudência nacional é apontada como uma das responsáveis pela instabilidade do direito brasileiro, por essa razão, abre brechas para diferentes entendimentos em questões idênticas, conforme explica o advogado e sócio da Andersen Ballão Advocacia, Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço.

               O fato é que a nova legislação deve contribuir com a uniformização das decisões judiciais, simplificando o atual sistema processual civil brasileiro, além de evitar recursos desnecessários. “Tem ocorrido uma espécie de desvirtuamento, uma vez que instâncias judiciais superiores são sobrecarregadas com temas e processos repetidos. Decisões antigas ou dessemelhantes também acabam sendo aplicadas para casos novos e sem uma identidade efetiva”, completa.

               O especialista em Direito Civil comenta que, nos últimos anos, observam-se tentativas de homogeneização das decisões judiciais e cita como exemplo as alterações legislativas, que instituíram mecanismos destinados a impedir que os tribunais superiores (STJ e STF) tenham que analisar temas já decididos e sedimentados por eles.

            “Os Tribunais já podiam editar súmulas, que são pequenos enunciados para uma determinada questão já decidida em diversos julgamentos. Recentemente, essas súmulas passaram a contar com a chamada força vinculante, exatamente para se tentar estabilizar a questão também em outras instâncias judiciais”, destaca.

            Segundo Lourenço, o novo CPC traz consigo a necessidade de uniformização da jurisprudência pelos tribunais (art. 926), além de apresentar um rol nominativo de quais decisões deverão ser observadas (em ordem de importância – art. 927) e quando tais deliberações necessitarão portar um conteúdo mínimo para que sejam consideradas um precedente.

            “Essa iniciativa do NCPC está embasada nas chamadas Stare Decisions da Common Law (direito aplicável em países de tradição anglo-saxônica) e, aparentemente, vem funcionando adequadamente ao operar a estabilização de conflitos em seus sistemas”, opina.

            A nova legislação deve introduzir um novo paradigma ao corrigir o atual ativismo judicial, isso porque as decisões judiciais rubricadas como precedentes deverão ser aplicadas obrigatoriamente e de forma homogênea. “O código atual pretende trazer o amadurecimento institucional em prol da segurança jurídica, que reflete em um maior amparo judicial à sociedade. Ele também busca conceder maior estabilidade ao sistema do qual o processo e as decisões fazem parte”, finaliza o especialista.

 

Sobre Andersen Ballão Advocacia – Fundado em 1979, o escritório atua na prestação de serviços jurídicos nas áreas do Direito Empresarial e Comercial Internacional. Também possui sólida experiência em outros segmentos incluindo o Direito Tributário, Trabalhista, Societário, Aduaneiro, Ambiental, Arbitragem, Contencioso, Marítimo e Portuário.  Atende empresas brasileiras e estrangeiras dos setores Agronegócios, Automotivo, Comércio Exterior, Energias, Florestal, Óleo e Gás, TI, e Terceiro Setor, dentre outros. Com 54 especialistas jurídicos, 14 sócios e 22 profissionais administrativos, a maioria fluente nos idiomas alemão, espanhol, francês, inglês e italiano, o escritório se destaca por uma orientação completa voltada para a ampla proteção dos interesses jurídicos de seus clientes.

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